Inclusão
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Projeto de Lei Proíbe Seguradoras de Negar Venda de Apólices a Pessoas com Deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as operadoras de seguros privados de recusarem a venda de produtos a pessoas com deficiência sem justificativa razoável. A proposta, que segue para o Senado, visa garantir mais inclusão no setor de seguros, estendendo a proteção contra discriminação já vigente na assistência à saúde para todos os seguros privados.