O Projeto de Lei Complementar 29/2017, conhecido como Marco Legal dos Seguros, foi recentemente aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Após 24 anos de debates no Congresso, a aprovação deste PLC promete transformar o mercado segurador brasileiro de forma significativa.
A legislação atual sobre seguros é considerada desatualizada e geralmente favorece as seguradoras. A nova legislação visa equilibrar as relações jurídicas entre segurados e seguradoras, promovendo contratações mais justas. Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz, o contrato de seguro é um acordo onde uma das partes (seguradora) se compromete a garantir um interesse legítimo da outra parte (segurado) mediante o pagamento de um prêmio, indenizando prejuízos decorrentes de riscos futuros previstos no contrato (Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652).
O novo marco legal busca evitar o enriquecimento das seguradoras sem retribuição adequada ao segurado em caso de sinistro, promovendo um equilíbrio contratual baseado na boa-fé. Esta mudança é vista como crucial para expandir o mercado de seguros no Brasil, que atualmente está aquém de seu potencial.
As recentes enchentes no Rio Grande do Sul destacam a necessidade urgente de uma legislação de seguros mais robusta e equitativa. O desastre evidenciou falhas na cobertura de seguros e na proteção dos bens dos segurados, sublinhando a importância de uma regulamentação que assegure uma resposta eficaz e justa em situações de emergência.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.441.620 – ES (2014/0055470-7), reforçou a importância da boa-fé contratual para o funcionamento eficaz do seguro, destacando sua função social em minimizar riscos para os segurados e a sociedade em geral. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também enfatizou a relevância da boa-fé no contrato de seguro, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor para proteger os direitos dos segurados.
No entanto, a nova legislação apresenta pontos de controvérsia, como a possibilidade de uma seguradora ceder sua carteira a outra sem a aprovação do segurado. Embora isso simplifique operações, pode expor o segurado a riscos indesejados.
Apesar dos desafios, a nova legislação é vista como um avanço necessário. Com a sua implementação, espera-se que o mercado segurador brasileiro se torne mais equilibrado e eficiente.
Opinião: Implicações Mercadológicas do Novo Marco Legal dos Seguros
A aprovação do Marco Legal dos Seguros tem o potencial de transformar o mercado de seguros no Brasil, promovendo maior confiança entre os consumidores e incentivando um aumento na demanda por seguros. A ênfase no equilíbrio contratual e na boa-fé pode atrair novos segurados, ampliando a base de clientes e diversificando as ofertas de produtos das seguradoras.
No entanto, a capacidade de uma seguradora ceder sua carteira sem a aprovação do segurado pode gerar incertezas. Para mitigar esses riscos, as seguradoras precisam adotar práticas transparentes e focadas no cliente, assegurando que os segurados estejam bem informados sobre quaisquer mudanças em seus contratos.
Em um cenário de crescente complexidade de riscos, como o recente desastre no Rio Grande do Sul, a nova legislação oferece uma oportunidade para o mercado segurador se reinventar, adotando práticas mais justas e eficientes que beneficiem todas as partes envolvidas. A implementação bem-sucedida desta legislação poderá posicionar o Brasil como um mercado segurador mais robusto e confiável, alinhado às melhores práticas internacionais.
Fonte: Conjur