A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as operadoras de seguros privados de recusarem a venda de produtos e serviços a pessoas com deficiência sem justificativa razoável, com base apenas em condições físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais.
Aprovado na CCJ, o texto segue para análise no plenário do Senado. Em caso de nova aprovação, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Se houver recurso, o projeto pode retornar ao plenário da Câmara. A proposta visa inserir a regra na Lei Brasileira de Inclusão para torná-la mais abrangente, segundo o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
Opinião: Um Passo Importante para a Inclusão no Setor de Seguros
A aprovação do projeto de lei que proíbe as seguradoras de negar a venda de apólices a pessoas com deficiência representa um avanço significativo na promoção da inclusão no setor de seguros. Ao estender a proibição de discriminação, já vigente na assistência à saúde, para todos os seguros privados, a proposta reforça a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência. Essa medida é essencial para assegurar que as seguradoras ofereçam seus produtos de forma justa e igualitária, sem discriminação baseada em deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. A inclusão dessa regra na Lei Brasileira de Inclusão fortalecerá ainda mais a proteção legal para esses consumidores.