Com a finalidade de regulamentar uma lei de seguros, foi aprovado no Senado o Marco Regulatório dos Seguros Privados em junho deste ano. O Projeto de Lei Complementar n.º 29/2017, derivado do PL 3.555 de 2004, prevê trazer melhorias para o consumidor de seguros. Aprovado com algumas alterações pelo Senado, o PLC agora volta para a Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. O objetivo principal é trazer mais segurança e transparência para o consumidor através da regulamentação do mercado de seguros, alterando dispositivos do Código Civil Brasileiro e introduzindo mudanças importantes.
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de pagamento de sinistro pela seguradora em até 30 dias após a apresentação de documentos comprobatórios, a proibição da extinção unilateral do contrato por parte da seguradora e a exigência de cumprimento da legislação brasileira por operadoras de seguros estrangeiras. Além disso, foi criado um questionário de avaliação prévia de riscos para ser preenchido na contratação do seguro, e os prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).
Opinião: Impacto do Novo Marco Regulatório para o Mercado de Seguros
A aprovação do Marco Regulatório dos Seguros Privados representa um avanço significativo para o mercado de seguros no Brasil. A lei traz mais transparência e segurança para os consumidores, estabelecendo prazos claros para o pagamento de sinistros e proibindo a extinção unilateral de contratos pelas seguradoras. A exigência de cumprimento da legislação brasileira por operadoras de seguros estrangeiras reforça a proteção ao consumidor nacional. Com a destinação dos prêmios não resgatados ao FUNCAP, a lei também contribui para a proteção e defesa civil. Essas mudanças são cruciais para fortalecer a confiança no setor de seguros e promover um mercado mais justo e eficiente.